– Suzy Colaço
Os estabelecimentos costumam a cobrar uma multa ao consumidor quando estes perdem a comanda. O que muitos não sabem é que é ilegal essa multa e pode gerar indenização por danos materiais e caso haja constrangimento para com o cliente, pode gerar também danos morais.
Caso isto aconteça, peça que o restaurante lhe dê uma nota fiscal detalhada (ou seja, especificando que tal valor se refere a esta multa), caso ele negue, ligue para o PROCON. O comerciante é o único responsável pelo controle do consumo dos seus clientes e não pode transferir essa obrigação a estes em caso da perda da comanda.
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